Usucapião. Entenda o que é e como funciona.

  A usucapião é um modo originário de aquisição de uma propriedade, em decorrência da utilização do bem por determinado tempo. Assim, qualquer bem que não seja público é passível de usucapião. O modo de aquisição é originário, pois nasce uma matrícula nova do imóvel ou bem, constando o nome do possuidor como proprietário. Existem […]

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Entenda a liberação da maconha medicinal no Brasil

  Muito está se falando da liberação da maconha medicinal pela ANVISA, no entanto, isso não significa que houve, de fato, a liberação para uso da maconha de forma recreativa ou a venda da erva livremente. Na prática, o que foi liberado de fato é o uso exclusivamente medicinal da maconha, ou seja, o que […]

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Direito dos Animais

A preocupação com os animais cresce a cada dia e, com isso, também ouvimos cada vez mais falar sobre o direito deles. No entanto, desde 1978 a Unesco já havia lançado uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais, ou seja, esta discussão não é dos dias atuais. No Brasil, temos muitas ONGs e Institutos que […]

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Ações Possessórias – O que são e onde se aplicam?

Você é proprietário ou possuidor (locatário) de um bem imóvel? Então fique ligado que este post pode te ajudar a prevenir lesões à sua posse e, ainda, lhe mostrar os caminhos jurídicos possíveis caso a lesão já tenha ocorrido. Vamos lá? Antes de mais nada, é importante lembrar que existem três tipos distintos de lesões jurídicas […]

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Entenda a Revisão do FGTS

Desde 2013 está na mídia, na internet e na boca do povo notícias sobre as ações de revisão do FGTS, mas você sabe exatamente sobre o que se trata? Para começar, vamos definir o que é o FGTS: O FGTS foi criado como um substituto à estabilidade e consiste no depósito mensal realizado pelo empregador […]

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Supremo Tribunal Federal garante direito à medicamentos sem registro na ANVISA

O Supremo Tribunal Federal definiu regras claras sobre fornecimento público de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Na prática, o STF determinou as restrições para quem necessita destes medicamentos, orientando como os juízes deverão agir nos casos do dia a dia. É importante ressaltar, no entanto, que se cumprir todos os […]

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