O que é segurança jurídica? Como ela afeta a economia? Isso traz algum prejuízo na minha vida?

O que é segurança jurídica e como isso afeta, entre outros pontos, a economia do país?

Essa é uma questão que muitas vezes ouço de quem não tem muito conhecimento do direito, em especial de pessoas que não são tão ligadas com a rotina jurídica.

Segurança jurídica, de uma forma resumida e simplória, é um principio do direito que concede aos indivíduos a garantia necessária para praticar seus atos na sociedade, sabendo como o Poder Judiciário irá julga-las.

Insegurança Jurídica, por sua vez, significa exatamente o contraposto, em síntese, podemos narrar como a imprevisibilidade de um país em interpretar as suas leis de forma clara e contínua, fixando esse entendimento coeso em todo o Poder Judiciário de seu território e garantindo ao indivíduo a possibilidade de agir dentro dos ditames legais sem ser surpreendido, respeitando, ainda, a separação de poderes.

Como alguns exemplos, muitas vezes nós mesmos falamos aqui no blog de intervenções diretas do Poder Judiciário no Brasil, como na liberação de medicamentos sem registro na ANVISA, com a possibilidade do Ministério Público solicitando informações ao COAF, dentre outros.

Por que o Brasil é tido como um país sem segurança jurídica?

A resposta é complexa e deve ser analisada em conjunto com a história, no Brasil atual o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, não respeita a separação de poderes e violenta diversas vezes decisões que deveriam competir exclusivamente ao Poder Executivo e Poder Legislativo, que gozam da prerrogativa do voto popular.

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal exerce função que não foi lhe concedida pela Constituição Federal, tais como: (i) fixar critérios de Lei ou, em outras palavras, legislar de forma subjetiva e, algumas vezes, até de forma objetiva; (ii) limitar, revogar ou alterar decisões do Poder Executivo e Poder Legislativo. Poderíamos ficar aqui debatendo isso por muito tempo, pois são diversos exemplos existentes nos últimos dez anos.

Mas o STF não faz isso pelo bem do país?

Essa resposta é complexa, depende muito de opinião pessoal, então nunca chegaremos a lugar algum, todavia, devemos ter claro que legislar é papel do Legislativo e do Executivo, ao Poder Judiciário cabe interpretar e aplicar a Lei ou, quando o caso, julga-la inconstitucional.

Mas o fato é, quando o STF se “intromete” em outro Poder e avoca para si o máximo e absoluto poder de decisão do Estado, ele não está fazendo um bem para o país, ao contrário, ele está fazendo muito mal, porque em primeiro lugar, ainda que um ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo seja ruim na visão de alguns, estes foram escolhidos pelo voto popular e democrático, de modo em que, caso não seja inconstitucional, não cabe ao Supremo Tribunal Federal alterar ou simplesmente revogar este ato.

E, por conseguinte, no Brasil atual, com tudo sendo decidido pelo STF, causa a enorme insegurança jurídica que está nos assolando e, desta forma, prejudicando a economia.

Ok, só que não entendi por qual razão isso afeta negativamente a economia?

Porque o famoso “mercado financeiro” visa, como todos nós, lucros. No entanto, a obtenção de lucros se torna mais viável dentro de um país estável, onde é possível prever as ações do Estado e, com isso, poder calcular de forma mais eficaz as possibilidades de ganhos, mitigando os riscos.

Ocorre, todavia, que quando o país não é previsível e as ações políticas não são calculáveis e, muitas vezes, são alteradas pelo Poder Judiciário, fica impossível planejar qualquer tipo de estratégia econômica, mesmo que o Governo Federal dê indícios e demonstre para qual lado irá seguir, existe sempre o risco do Poder Judiciário alterar os rumos e prejudicar as decisões.

Com isso, muitos investidores estrangeiros tiram dinheiro do Brasil e muitos brasileiros preferem investir fora, porque como foi dito, todos querem lucros e não vão arriscar seu dinheiro em um país que não lhes dá o mínimo de segurança.

Ótimo, mas o dinheiro desses investidores me afeta em que?

Ora, essa resposta parece distante, mas é muito próxima.

Inicialmente, com mais dinheiro investido em empresas brasileiras, maiores as possibilidades dela criar, produzir e contratar mais funcionários. Com isso, o desemprego diminui, possibilitando que as pessoas não só tenham vidas melhores, mas que gastem mais dinheiro em outras empresas e outros comércios, o que gera novas demandas e novos empregos, aumentando a produtividade do país como um todo. Trata-se de uma roda, quanto mais dinheiro tem no país, mais se movimenta valores e melhora a vida de todos os cidadãos.

Pra ilustrar melhor, imagina o dólar, que todo mundo fala que está chegando aos R$ 6,00. Isso ocorre por vários fatores, mas um dos principais é o fato de ter muitas pessoas tirando dinheiro do Brasil e poucas pessoas investindo aqui, com isso, entramos em um ciclo de muita saída de dólar do país e o real se tornando uma moeda pouco procurada no mundo. O restante é só a questão oferta x demanda, se todo mundo está vendendo o real e comprando dólar, automaticamente a moeda dos Estados Unidos se valoriza muito (em razão da alta procura) e o real se desvaloriza (porque ninguém quer comprar).

Portanto, a falta de segurança jurídica, por óbvio, não é o único fator que traz a crise econômica no Brasil, mas contribui muito para que não possamos alavancar novamente o país e garantir a retomada no campo financeiro, o que, como explicado, afeta diretamente a sua vida.

Artigo elaborado por Renato Falchet.

Posted in Direito Empresarial, Direito Público.

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