Direito dos Animais

A preocupação com os animais cresce a cada dia e, com isso, também ouvimos cada vez mais falar sobre o direito deles. No entanto, desde 1978 a Unesco já havia lançado uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais, ou seja, esta discussão não é dos dias atuais.

No Brasil, temos muitas ONGs e Institutos que procuram defender os animais dos maus tratos, desde animais de estimação, selvagens e aqueles que são criados apenas para alimentação.

Aliás, há muito tempo se discute também legislações especificas para defesa deles, não só dos animais domésticos, todos os seres da nossa fauna tem proteção legal, instituída pela Constituição Federal em 1988, pelo artigo 225.

Posteriormente, a Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998, avançou ainda mais na proteção dos bichinhos, defendendo que maltratar, ferir, mutilar ou abusar de animais é crime, ou seja, nosso país, desde 1998, já tem uma legislação especifica que protege os animais dos maus tratos.

Infelizmente, a legislação não é fiscalizada e seguida a rigor, de modo em que permite que muitos animais ainda vivam em cativeiro, em estados deploráveis, sofrendo maus tratos incontáveis.

O Brasil, todavia, não possui uma legislação forte para amedrontar aqueles que praticam atos de violência contra os animais. Isto porque, a pena de maus tratos vai de 3 meses a 1 ano de prisão.

Assim, além de uma pena extremamente leve, na prática, a pessoa sequer irá presa, pois se beneficiará da legislação penal e processual penal para angariar benefícios e substituir a pena por prestação de serviços, pagamento de cestas básicas ou algo do gênero.

Atualmente, está em andamento o Projeto de Lei 2.833/11, aguardando apreciação pelo Senado Federal, que tenta aumentar a pena contra maus tratos contra os animais, podendo a pena máxima chegar a 10 anos.

No entanto, este Projeto de Lei tramita desde 2011 e encontra-se parado desde 2015, não havendo grandes perspectivas para sua aprovação atualmente.

Os animais como coisas

Atualmente, o Código Civil projeta animais como coisas, tratando-os como objetos e não garantindo a eles natureza jurídica digna dos seres vivos e com sentimentos, como realmente deveriam ser tratados.

No entanto, desde 2018 o Poder Judiciário já não os pode tratar dessa forma, isto porque, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.713.167) já definiu que os animais são um terceiro gênero, não devem ter os direitos dos seres humanos, contudo, também não podem ser tratados como objeto.

Desta forma, o Poder Judiciário garantiu avanço no direito dos animais, o que o Congresso Nacional nunca fez, permitindo que sejam tratados de forma digna e garantindo-lhes os direitos mínimos.

Recentemente, o Senado Federal também aprovou o Projeto de Lei 27/2018, que também determina que os animais deixem de ser tratados como coisas, lhes concedendo natureza jurídica sui generis (singular), dando-lhes o direito de gozar de tutela jurisdicional, caso tenham seus direitos violados.

Guarda animal

Em um levantamento realizado pelo IBGE em 2013, concluiu que a cada 100 famílias, 44 criam um animal de estimação, sendo que apenas 36 delas tem uma criança de até 12 anos em casa. Segundo o IBGE, em 2013, as famílias brasileiras cuidavam de 52 milhões de cães contra 45 milhões de crianças, demonstrando que o animal faz parte da família.

Em razão disso, o Poder Judiciário vem garantindo o direito de visitas aos animais em casos de divórcio, quando os donos são muito apegados aos pets e não querem se desvencilhar. Este tema, inclusive, já é pacificado nos Tribunais, ou seja, em caso de separação, um poderá ficar com o animal de estimação, mas será garantido a guarda compartilhada e visitas, como ocorre com as crianças.

Além disso, também está sendo garantido a divisão das despesas dos animais, não só com alimentação, mas também cuidados com a saúde, ou seja, para o Poder Judiciário, os nossos pets já são considerados filhos.

Quer saber mais sobre a guarda animal? O vídeo abaixo vai explicar o tema e como buscar seus direitos.

Artigo elaborado por Renato Falchet

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *