Entenda a Revisão do FGTS

Desde 2013 está na mídia, na internet e na boca do povo notícias sobre as ações de revisão do FGTS, mas você sabe exatamente sobre o que se trata?

Para começar, vamos definir o que é o FGTS: O FGTS foi criado como um substituto à estabilidade e consiste no depósito mensal realizado pelo empregador de 8% do salário do empregado em conta vinculada à Caixa Econômica Federal que somente pode ser movimentada nos casos previstos em lei, tais como dispensa sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria, moléstia grave, entre outros.

Durante o período em que este dinheiro fica aplicado, a CEF o utiliza para financiamento de obras habitacionais populares e saneamento básico e por esta razão, são pagos ao trabalhador juros de 3% ao ano e atualização monetária que, infelizmente, tem sido feita com base na TR- Taxa Referencial.

A aplicação da TR há tempos tem sido discutida pelo judiciário, uma vez que sua aplicação como índice de correção monetária não garante a recomposição do poder de compra, por estar aquém da inflação e dos índices comumente utilizados pelo mercado, tais como INPC e IPCA.

O STF, no julgamento de Ações diretas de Inconstitucionalidade arespeito do tema concluiu pela impossibilidade do uso da TR como índice de correção monetária, por não possibilitar a efetiva recomposição do capital, como se vê abaixo:

  • Ocorrência no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária pois, refletindo as variações do custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. (ADI 493, Relator (a)Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno)

  • Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a  efetiva variação de preços que caracteriza a inflação.
  • É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscrito em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração não é critério para refletir o fenômeno inflacionário.
  • [..] Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim que se destina (traduzir a inflação do período).

Desta feita, uma vez que a Corte Suprema concluiu pela não aplicação do índice aos casos de financiamento habitacional ou créditos da fazenda pública, por que raios deveria ser aplicado ao FGTS?

Com este questionamento, advogados de todo país ingressaram com a ação de revisão do índice de correção do FGTS para os anos de 1999 a 2013, e muitos obtiveram sucesso em suas demandas.

Ocorre que a repercussão foi tanta que em 2014, em sede de Repercussão Geral, todos os processos sobre o tema foram suspensos até decisão final do STF sobre a aplicabilidade da TR ao FGTS, com o argumento de que tem rentabilidade diferenciada dos demais institutos citados, bem como tem seu índice fixado por lei.

Com isso, fora proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5090, para que o Supremo definitivamente preste parecer quanto a validade do índice, que está com julgamento previsto para o dia 12 de dezembro de 2019.

Assim, caso o Supremo entenda pela inaplicabilidade da TR ao FGTS, a decisão terá efeito erga omnes (contra todos) e todo aquele que possua ou tenha possuído saldo no FGTS corrigido pela TR, terão o direito de tê-lo corrigido por outro índice, seja INPC ou IPCA, com a consequente devolução das diferenças ao trabalhador.

No momento nos resta aguardar o julgamento desta ação e torcer para que seja favorável, fique de olho no blog para maiores notícias sobre estes e outros temas do mundo jurídico.

Artigo elaborado por Jaqueline Veloso

Posted in Direito Civil, Direito Previdenciário.

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