Prazo de carência nos planos de saúde

A carência é um período de tempo estabelecido pelos planos de saúde em que o novo usuário deve realizar o devido pagamento do plano contratado, mas ainda sem acesso à determinadas coberturas.
O prazo máximo de carência está previsto pelo Art. 12, inciso V alíneas a, b, c da Lei nº. 9.656 de 03 de junho de 1998, sendo elas:
• 24 Horas para casos de urgência e emergência;
• 300 dias para parto à termo.
• 180 dias para demais casos – como consultas, exames, internações e cirurgias eletivas.

Partos à termos são àqueles relativos à uma gestação saudável, não incluindo os prematuros e/ou decorrentes de complicações no processo gestacional.

Esses são os prazos máximos permitidos por lei e pela ANS, ou seja, nenhum plano de saúde poderá exigir período de carência superiores à estes, mas existem alguns planos que oferecem períodos menores de 30/60/90 dias para alguns procedimentos, principalmente consultas e exames.

Contudo, o grande problema que os usuários e consumidores – afinal o usuário é equiparado à condição de consumidor, logo, tem proteção do código de defesa do consumidor – são nos casos de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA.

Isso porque, muitas das vezes, mesmo já superadas as 24h para referidos casos, muitos planos de saúde se negam, ou fazem cobrança dos usuários pela realização de procedimentos de urgência e emergência como exames de alto custo, internação ou cirurgias, alegando não ter se esgotado o prazo de 180 dias para cobertura do procedimento.

Esse é um tipo de abusividade praticada pelos planos de saúde que enchem o poder judiciário de ações com pedidos de liminar ou de declaração de nulidade das cobranças.

A verdade é que a carência de 180 dias deve ser observada para os procedimentos ELETIVOS, ou seja, consultas, exames, internações e cirurgias previamente agendadas, porém, para os casos de urgência e emergência, que sejam resultantes de acidentes pessoais ou complicações do processo gestacional ou que imponham risco imediato à vista ou à lesões irreparáveis ao paciente devem exigir APENAS o cumprimento da carência de 24 HORAS.

Portanto, não pode o plano negar atendimento ou obrigar o usuário à custeá-los quando tratar-se de casos de urgência e emergência em que tenha sido devidamente cumprida a carência legal de 24 horas, e se isso for feito, poderá o usuário/consumidor valer-se do poder judiciário para garantir o seu cumprimento pelo plano de saúde.

Artigo elaborado pela advogada Bianca Lima

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