O Ministério Público pode pedir informações ao COAF?

O Supremo Tribunal Federal está julgando no regime de repercussão geral a questão envolvendo a constitucionalidade ou não da remessa direta de informações bancárias suspeitas ao Ministério Público, ou seja, quebra do sigilo bancário sem autorização legal.

O caso concreto a ser discutido pela Corte Constitucional envolvem suposta prática de crime de sonegação de impostos envolvendo alguns donos de postos de gasolina.

No entanto, não se pode perder de vista que ligado ao caso concreto há o emblemático caso envolvendo o Senador Flavio Bolsonaro e seu ex-braço direito Fabrício Queiroz.

Para relembrar este caso, na ocasião o Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) para apurar movimentação financeira atípica do ex-assessor de Flávio, até aqui tudo bem, nada de anormal.
Ocorre que, as informações levadas ao conhecimento do MP pelo COAF não respeitaram a “reserva de jurisdição”, a qual determina que nas questões envolvendo quebra de sigilo fiscal e bancário, para efeitos penais, devem, obrigatoriamente, ser antecedidas de autorização do juiz competente.

A hipótese envolvendo o Senador Flávio, apartando-se das supostas condutas ilícitas cometidas por ele (famosas rachadinhas – exigir dinheiro dos ocupantes de cargos comissionado de seu gabinete), bem como de centenas de milhares de correntistas é absolutamente afrontosa ao sigilo bancário, uma vez que os dados foram repassados sem a necessária autorização judicial.

Importante dizer, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssima decisão proferida pela Terceira Seção, na esteira também de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento o Habeas Corpus n. 125.218/RS, consignou que “não se admitem que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção, o que viola o princípio constitucional da reserva de jurisdição”.

Dessa forma, o fornecimento direto das informações sigilosas ao Ministério Público, sem que o Poder Judiciário tenha autorizado, são provas nulas, não servindo para nada.

Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal, se seguir a Constituição Federal e o entendimento já firmado por ele, irá proibir o uso deste tipo de informação, evitando que o sigilo bancário de todos os cidadãos seja quebrado de forma aleatória sempre que o Ministério Público assim quiser.

 

Artigo elaborado por Marcelo Aith

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