Supremo Tribunal Federal garante direito à medicamentos sem registro na ANVISA

O Supremo Tribunal Federal definiu regras claras sobre fornecimento público de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Na prática, o STF determinou as restrições para quem necessita destes medicamentos, orientando como os juízes deverão agir nos casos do dia a dia. É importante ressaltar, no entanto, que se cumprir todos os requisitos impostos pelo Supremo Tribunal Federal, o enfermo deverá, com o auxílio de um advogado, pleitear o medicamento através de ação judicial, pois o SUS não fará de forma automatica.

Os ministros do STF determinaram que, para concessão dos medicamentos sem registros a ANVISA, é obrigatório comprovar três requisitos:

  • a existência de um pedido de registro do medicamento no Brasil, em trâmite por mais de 365 dias e sem conclusão, para medicamentos comuns ou, para medicamentos de doenças raras, estar em trâmite por mais de 120 dias;
  • a existência e aprovação de registro deste medicamento em agências regulatórias de outros países, a fim de comprovar que, de fato, o medicamento já passou por algum tipo de avaliação e é utilizado em outros locais;
  • a inexistência de um medicamento substituto devidamente registrado que possa trazer os mesmos efeitos na recuperação da saúde da pessoa enferma, o que pode ser atestado por laudo do médico responsável pelo tratamento.

Assim, todas as pessoas que tiverem necessidade de medicamentos não aprovados pela ANVISA, cumprindo os requisitos acima e com o laudo médico em mãos, pode procurar um advogado especialista no assunto e buscar receber estes medicamentos através de uma ordem judicial.

Importante ressaltar, por fim, que os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não se aplicam em medicamentos sem registros na ANVISA e que estejam em fase de testes, nestes casos, o Estado não será obrigado a fornecer medicamentos.

 

Artigo elaborado por Renato Falchet

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