Isenção de imposto de renda para aposentados com doença grave

Você sabia que aposentados com doença grave podem ter isenção de imposto de renda? Aliás, o Poder Judiciário vem estendendo este entendimento não só para a aposentadoria do INSS, mas também para previdência complementar.

Isto porque, a lei regulamenta que aposentados portadores de doenças graves tem direito à isenção total do imposto de renda na aposentadoria, todavia, não fala nada sobre complementação do benefício, muitas vezes recebidos através dos programas PGBL e VGBL, no entanto, existem diversas decisões judiciais que concedem a complementação do direito.

Os portadores de doença grave podem pleitear o direito diretamente na Receita Federal, realizando um pedido administrativo. Para isso, basta que obtenha um laudo médico através do SUS (Sistema Único de Saúde) e faça um pedido administrativo na Receita Federal.

Este benefício, no entanto, não é automático nos casos de aposentadoria complementar, ou seja, aquelas que não são pagas como benefício pelo INSS, nestes casos, o enfermo deverá buscar um advogado especialista no assunto e pleitear a isenção do IR judicialmente.

Aliás, quem tem direito ao benefício e não obteve administrativamente, poderá pleitear judicialmente a devolução dos valores pagos de imposto de renda indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

Pela lei, as seguintes doenças são consideradas graves: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida—AIDS, contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

Aqueles que foram acometidos por estas patologias devem se dirigir a um médico do SUS, levar todos os exames e laudo do médico que te atende, a fim de solicitar um laudo especifico para requerer a isenção. Via de regra, os médicos do SUS estão preparados para atender estes assuntos. Após obter o laudo, basta se dirigir a Receita Federal e realizar o pedido de isenção.

 

Caso tenha o direito negado, procure um advogado de sua confiança para analisar o caso e verificar as possibilidades de pleitear a isenção através de uma medida judicial.

 

Artigo elaborado por Renato Falchet

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